Tratamento preferencial de imposto sobre o rendimento das empresas solar

Uma empresa de personalização e fabrico de equipamentos de baterias de armazenamento de energia especializada no desempenho da energia solar fotovoltaica.

Direito de Apagamento "Direito a ser Esquecido" O titular tem direito a obter do responsável pelo tratamento o apagamento dos seus dados pessoais, sem demora injustificada e dentro das seguintes condições: (i) porque deixaram necessários para a finalidade que determinou a sua recolha; (ii) porque o titular retirou o seu consentimento ...

IRS – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

Direito de Apagamento "Direito a ser Esquecido" O titular tem direito a obter do responsável pelo tratamento o apagamento dos seus dados pessoais, sem demora injustificada e dentro das seguintes condições: (i) porque deixaram necessários para a finalidade que determinou a sua recolha; (ii) porque o titular retirou o seu consentimento ...

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O Tratamento Contabilístico e Fiscal das Fundações sem …

IMI Imposto Municipal sobre Imóveis IMT Imposto sobre as Transações Onerosas de Imóveis IRC Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Coletivas IRS Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares IVA Imposto sobre o Valor Acrescentado LQF Lei-Quadro das Fundações MDF Modelos de Demonstrações Financeiras

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Imposto sobre o Rendimento de Pessoas colectivas (IRPC)

Havendo necessidade de regulamentar o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pela Lei n.º 34/2007, de 31 de Dezembro, no uso da competência atribuída pelo artigo 2 da mesma Lei, o Conselho de Ministros decreta: ... as instituições particulares de solidariedade social e as empresas devem, dentro dos limites ...

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Imposto sobre Rendimento das Pessoas Colectivas disponível à …

A proposta do código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRPC) já está disponível para consulta pública, com vista à recolha de contributos e análise mais abrangente deste documento. Segundo a Administração Geral Tributária (AGT), a disponibilização da respectiva proposta tem, também, como objectivo estimular o debate …

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Repositório Comum: A Tributação do Rendimento das Empresas …

Este trabalho procede à comparação do imposto sobre o rendimento das empresas em Portugal (IRC) e no Brasil (IR). Parte da definição de sistema fiscal ótimo e do papel da tributação para a competitividade das empresas como objetivo a alcançar pelos países. ... A conclusão básica é que em Portugal e no Brasil o nível de imposto ...

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Senhorio: saiba como são tributadas (e declaradas) …

Exemplo Em 2021, a Rita recebeu 7 000 euros de rendas de uma casa arrendada em relação à qual suportou 1 000 euros de despesas. Pela categoria F, o valor das rendas sujeito a IRS será assim de 6 000 euros (7 …

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IRC: O que é e como se calcula?

O que é o IRC? O IRC é o Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas que incide sobre a totalidade dos rendimentos auferidos por empresas sediadas em território nacional, incluindo os rendimentos dessas empresas obtidos pela sua atividade internacional.. As entidades comerciais a operar em Portugal mas com sede noutro país …

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Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas

1 - Sem prejuízo das regras especiais do Código de Processo Civil, as petições relativas a rendimentos sujeitos a IRC, ou relacionadas com o exercício de atividades comerciais, industriais ou agrícolas por sujeitos passivos deste imposto, não podem ter seguimento ou ser atendidas perante qualquer autoridade, repartição pública ou pessoas coletivas de utilidade …

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Tributação dos Rendimentos de Aplicações Financeiras

Primeiramente temos que destacar que não há que se falar sobre PIS e COFINS sobre rendimentos de aplicações financeiras para empresas optantes do Lucro Presumido, pois com a revogação do §1º do Art. 3 da Lei 9.718/1998 com a vigência do Art. 79 da 11.941/2009 a base de cálculo do PIS e COFINS é a receita bruta e não a totalidade das receitas, exceto se …

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Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRPS)

Decreto n.º 8/2008 de 16 de Abril _____ Havendo necessidade de regulamentar o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pela Lei n.º 33/2007, de 31 de Dezembro, no uso da competência atribuída pelo artigo 2

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Imposto sobre as empresas em Portugal é o segundo mais …

O imposto sobre as empresas (IRC) em Portugal, que pode chegar aos 31,5%, é o segundo mais elevado entre os 38 países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), de acordo com o ranking da competitividade fiscal de 2023 da Tax Foundation e do Instituto +Liberdade, divulgado esta quinta-feira. Em termos …

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Imposto sobre rendimento de pessoas singulares em Moçambique...

O IRPS é um Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, é um imposto directo que incide sobre o valor global anual dos rendimentos, mesmo quando provenientes de actos ilícitos, segundo o nº 1, do artigo 1, da Lei n.º 33/2007, de 31 de Dezembro. ... em todo o país, sobre o dinheiro ou ganho das pessoas ou empresas. Se a pessoa ou ...

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Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) para empresas de energia solar …

Empresas que não recolhem o IRPJ correm o risco de ter que pagar uma multa. O valor varia de acordo com o faturamento e o tipo de tributação, sendo o valor mínimo R$ 250 e podendo chegar a 1% do valor faturado por dia de atraso. Caso o atraso persista, a empresa pode ter seu CNPJ bloqueado, o que impede a emissão de notas fiscais e a realização de outras …

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Imposto sobre Rendimento das Pessoas Colectivas em...

Segundo o artigo 1 da Lei n,a 34/2007 de 31 de Dezembro a natureza do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas – IRPC, é um imposto directo que incide sobre os rendimentos obtidos, mesmo quando provenientes de actos ilícitos, no período de tributação, pelos respectivos sujeitos passivos nos termos deste Código.

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Planejamento tributário para empresas de energia solar: saiba …

Neste artigo, discutiremos a importância do planejamento tributário para as empresas de energia solar que optam pelo Lucro Real. Explicaremos os benefícios dessa …

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Uma análise micro da tributação sobre o rendimento das empresas …

Este artigo centra-se no imposto sobre o rendimento das empresas (IRC) em Portugal, apresentando uma descrição abrangente da respetiva evolução e funcionamento. Adicionalmente, são calculadas taxas efetivas de imposto (ETR, na sigla inglesa) ao nível da empresa, com recurso a uma base de dados micro, e analisada a sua relação com diversas …

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Planejamento tributário para maximizar a eficiência fiscal em …

Há diversos impostos específicos com os quais as empresas de energia solar precisam arcar para manter suas obrigações fiscais em dia. São eles: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica …

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O que é preciso saber sobre regime de tributação?

Trata-se do imposto sobre o rendimento das empresas, recolhido pela Receita Federal e cobrado para todas as pessoas jurídicas, ... (EPP), além de propiciar um tratamento diferente e simplificado para esses …

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CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES

3 · CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (Redação do CIRS que vigorou até à republicação do mesmo pela Lei n.º 82-E/2014, de 31/12) Caso pretenda consultar a redação do CIRS atualmente em vigor clique aqui )

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Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRPS)

Havendo necessidade de regulamentar o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pela Lei n.º 33/2007, de 31 de Dezembro, no uso da competência atribuída pelo artigo 2 da mesma Lei, o Conselho de Ministros decreta: ... Informação das seguradoras. As empresas de seguros devem comunicar à Administração ...

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IRS: saiba o que é, quem tem de pagar e como se calcula

O IRS é visto por muitos contribuintes como um bicho-de-sete-cabeças. Mas não tem que ser assim. Saiba como funciona este imposto. Rendimento coletável, quociente familiar, deduções específicas, escalões de rendimento coletável, deduções à coleta ...

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Tributação dos rendimentos de aluguéis e arrendamentos nas …

Analisaremos no Roteiro os procedimentos relativos a tributação dos rendimentos recebidos por pessoa física a título de aluguéis de imóveis, arrendamento de imóvel rural e de bens em condomínio ou comunhão. Para tanto, utilizaremos como fonte de estudo o Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018), a Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, …

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LEGAL ALERT CONSULTA PÚBLICA NOVO IMPOSTO …

equiparadas e a simplificação da tributação dos rendimentos das pessoas colectivas; 2. O aumento da competitividade fiscal das empresas e o fortalecimento do tecido empresarial; 3. O alargamento da base tributária e a introdução de uma maior justiça fiscal; 4. A potenciação dos níveis de arrecadação de receita; 5. O alinhamento com ...

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Guia do imposto sobre o rendimento dos dividendos dos accionistas

Exemplo: Uma empresa com um rendimento bruto de 100 000 euros, salários dos accionistas de 30 000 euros, outras despesas dedutíveis de 70 000 euros e um lucro líquido de 0 euros. ... Neste caso, o acionista só tem de pagar imposto sobre o rendimento das pessoas singulares sobre o seu salário de 30 000 euros. Facebook. Twitter. Previous ...

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Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas …

1 - A partir da data da entrada em vigor do Código do IRC, o imposto sobre o rendimento do petróleo, nos termos em que é regulado pelo Decreto-Lei n.º 625/71, de 31 de Dezembro, com as redacções que lhe foram dadas pelos Decretos-Leis n.os 256/81, de 1 de Setembro, e 440/83, de 24 de Dezembro, a que estivessem sujeitas pessoas colectivas ou …

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IRS: saiba o que é, quem tem de pagar e como se calcula

O IRS é a sigla para Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Por outras palavras, é o imposto que tributa o rendimento dos cidadãos, salvo algumas exceções previstas na lei (ver destaque "Quais os rendimentos não sujeitos a IRS"). ... (MGAM) registe e proceda ao tratamento do seu nome e endereço de e-mail para ...

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Emitir DAS para pagamento de tributos do Simples Nacional

O pagamento com o DAS compreende: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); ... Para emitir o DAS, a empresa deve ser optante pelo Simples Nacional, ou ter protocolado processo de impugnação da exclusão; ... Hipótese de tratamento de dados pessoais adotada (Lei 13709/2018)

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ENQUADRAMENTO GERAL SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO 21 de …

No caso de Angola, sobre o rendimento incide: IRT, II, IAC, IP (renda); Sobre o Património: IP (propriedade e transmissão), IVM; Sucessões e Doações de bens móveis; Sobre o Consumo: IVA; IEC e SELO 1 SISTEMA ÚNICO DE TRIBUTAÇÃO Os lucros das 2

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Lei n.º 26/20 de 20 de julho | Direito Angolano: Acesso Fácil e Gratuito com o …

Assunto Que altera o Código do Imposto Industrial. - Revoga os artigos 8.º, 9.º e 10.º, todos do Código Industrial, e toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei, nomeadamente a Lei n.º 4/19, de 18 de Abril, Lei de Alteração do Código do Imposto

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Sou empresário, que impostos a minha empresa tem de pagar?

O Imposto de Rendimento sobre Pessoas Colectivas é uma taxa que incide sobre os lucros das empresas que trabalham em Portugal, em que incluem as sociedades comerciais, ... IRS (Imposto de Rendimento sobre Pessoas Singulares), relativo aos vencimentos dos colaboradores e gerência. Este imposto não é um custo para a empresa, mas antes pago ...

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Lei n.º 26/20 de 20 de julho | Direito Angolano: Acesso Fácil e ...

Assunto . Que altera o Código do Imposto Industrial. - Revoga os artigos 8.º, 9.º e 10.º, todos do Código Industrial, e toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei, nomeadamente a Lei n.º 4/19, de 18 de Abril, Lei de Alteração do Código do Imposto Industrial.

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Planejamento tributário para empresas de energia solar: conheça …

Nessa hora, um bom planejamento tributário para empresas de energia solar é indispensável para o sucesso de quem quer investir no próprio negócio. E em um segmento em expansão, …

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Regime tributário para o setor fotovoltaico

Na entrevista a seguir, a contadora Angélica Freire responde a todas essas questões, destaca os principais regimes tributários praticados no país e fala sobre os …

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Guia Completo do Código do Imposto sobre o Rendimento das

Tudo o que Precisa Saber sobre o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. O Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) é uma contribuição obrigatória que os indivíduos residentes em Portugal devem pagar anualmente com base nos seus rendimentos.

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ENQUADRAMENTO GERAL SOBRE O SISTEMA …

No caso de Angola, sobre o rendimento incide: IRT, II, IAC, IP (renda); Sobre o Património: IP (propriedade e transmissão), IVM; Sucessões e Doações de bens móveis; Sobre o Consumo: IVA; IEC e SELO 1 SISTEMA ÚNICO DE TRIBUTAÇÃO Os lucros das empresas e das pessoas singulares são tributados num único imposto, independentemente da sua ...

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