Princípio do painel solar para iluminação pública
Uma empresa de personalização e fabrico de equipamentos de baterias de armazenamento de energia especializada no desempenho da energia solar fotovoltaica.
2. Ofensa ao Princípio da Legalidade. 3. Inobservância do Princípio da Isonomia. 4. Da Forma de Cálculo da Contribuição. 5. Ausência de Previsão do Destino da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública. 6. Conclusão. 7. Bibliografia 1. A Contribuição